Selo SOCIOAMBIENTAL



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Reflexões

04/11/2005 - Selo SOCIOAMBIENTAL

Por legislação

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Decreto nº 50.170, de 4 de novembro de 2005


Institui o Selo SOCIOAMBIENTAL no âmbito da Administração Pública estadual e dá providências correlatas


GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,


Considerando que o fomento a políticas sociais é dever do Poder Público e prioridade do Estado;


Considerando que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida;


Considerando que o desenvolvimento sustentável é aquele que atende às necessidades do presente, sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem as suas próprias;


Considerando que cabe, não apenas, mas também, ao Poder Público o dever de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações;


Considerando que o Estado tem adotado medidas voltadas para mudança nos padrões de consumo de bens e serviços, visando à sustentabilidade do desenvolvimento e manutenção do equilíbrio ecológico; e


Considerando que os órgãos e entidades da administração estadual que realizam ações administrativas e operacionais sob critérios socioambientais devem ser publicamente reconhecidos,


Decreta:


Artigo 1º - O desenvolvimento e a implantação de políticas, programas e ações de Governo deverão considerar a adoção de critérios socioambientais compatíveis com as diretrizes de desenvolvimento sustentável.


Artigo 2º - Para os fins deste decreto, consideram-se critérios socioambientais, entre outros:


I - fomento a políticas sociais;


II - valorização da transparência da gestão;


III - economia no consumo de água e energia;


IV - minimização na geração de resíduos;


V - racionalização do uso de matérias-primas;


VI - redução de emissão de poluentes;


VII - adoção de tecnologias menos agressivas ao meio ambiente;


VIII - utilização de produtos de baixa toxicidade.


Artigo 3º - Fica instituído, na Administração estadual, o Selo SOCIOAMBIENTAL, a ser estampado nos documentos relativos a atividades que adotem ao menos um dos critérios a que se refere o artigo 2º deste decreto.


Parágrafo único - O selo de que trata este artigo observará o modelo constante do anexo deste decreto e será outorgado pelo Secretário de Estado ou pelo dirigente da entidade da Administração Indireta responsável pela atividade.


Artigo 4º - Os critérios socioambientais referidos neste decreto deverão ser observados:


I - nas descrições detalhadas de itens de material, especificações e memoriais técnicos constantes:


a) do Cadastro Único de Materiais e Serviços - CADMAT;


b) do Sistema Integrado de Informações Físico-Financeiras - SIAFÍSICO;


c) de cadastros ou catálogos de materiais mantidos pelos demais órgãos e entidades da Administração estadual;


II - nos Manuais de Serviços Terceirizados, desenvolvidos ou atualizados sob coordenação da Casa Civil, de adoção obrigatória para toda a Administração estadual.


§ 1º - O catálogo de materiais CADMAT deverá ser disponibilizado integralmente para consulta no endereço eletrônico www.bec.sp.gov.br.


§ 2º - As licitações e contratações de serviços não abrangidos pelos Manuais de Serviços Terceirizados, bem como as de obras, deverão adotar, no que couber, especificações técnicas adequadas à promoção da sustentabilidade socioambiental.


Artigo 5º - O disposto neste decreto aplica-se aos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta.


§ 1º - As sociedades de economia mista, empresas, fundações públicas e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pelo Estado expedirão suas próprias orientações para aplicação deste decreto, nos limites estabelecidos na Constituição e em lei.


§ 2º - O representante da Fazenda do Estado nas entidades referidas neste artigo diligenciará para que os respectivos regulamentos sejam adequados às disposições deste decreto.


Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Palácio dos Bandeirantes, 4 de novembro de 2005


GERALDO ALCKMIN


ANEXO:


Política e Responsabilidade Social

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