Inclusão e a visão da empresa no plano de emergência



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Reflexões

29/09/2005 - Inclusão e a visão da empresa no plano de emergência

Por Gustavo Mauricio Estevão de Azevêdo

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A PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO PLANO DE EMERGÊNCIA DE UMA EMPRESA (*) 



Introdução

As diversas situações de emergência demandam preparação e um estado de prontidão de “todas as pessoas” que fazem parte de um ambiente de trabalho, a fim de que minutos preciosos não se percam e, conseqüentemente, vidas humanas sejam preservadas.
Assim, “todas as pessoas”,  aqui consideradas, são tanto  aquelas que trabalham em um posto de trabalho específico, como são os visitantes a este posto, vindos de outros locais de trabalho, bem como todas as pessoas visitantes, externas ao quadro de empregados de uma empresa.
Logo, “todas as pessoas”  são também aquelas com mobilidade reduzida (e.g., os obesos  e as mulheres gestantes), as pessoas de grupos etários diversos (e.g., crianças e idosos), as pessoas com deficiência física (e.g., os cadeirantes), as pessoas com deficiência sensorial  (e.g., os cegos e os surdos), as pessoas com deficiência cognitiva (e.g., as pessoas com síndrome de Down ou de Williams) etc. Enfim, todo o conjunto de pessoas que  faz parte do universo cotidiano do local de trabalho.
No que tange aos aspectos técnico-prevencionistas, os estabelecimentos de trabalho estão obrigados a elaborar um Plano de Emergência. Será este que, enquanto documento escrito, fornecerá, aos ocupantes do estabelecimento de trabalho, as orientações  sobre os procedimentos a serem adotados nos casos de evacuação do prédio, visando, nas situações de emergência, ao abandono do local, com rapidez e segurança para “todas as pessoas”.
Entretanto, os planos de emergência, por vezes, são vagos ou mesmo omissos em suas orientações, quanto aos aspectos de segurança, quando envolvem as pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida. Com efeito, por vezes, esses planos  fazem recomendações que, na prática, se transformarão em “barreiras”  à melhor segurança da pessoa com deficiência, conflitando com o que é esperado para um plano de emergência.
Em face dessas reflexões, no presente subproduto vamos identificar algumas das informações que devem constar no  plano de emergência (independentemente de quais sejam os tipos de ocorrência), objetivando com elas “universalizar” as orientações para abandono de áreas sinistradas, em atendimento às demandas de  “todas as pessoas”.
 

Universalização do Plano de Emergência

Denominaremos de “Universalização do Plano de Emergência” a tarefa de dar a conhecer quais são os pontos básicos desse documento que necessitam atender às exigências da Constituição Federal (05/10/88), da Lei Federal nº 7.853 (24/10/98), regulamentada pelo Decreto nº 3.928 (20/12/89), das Leis Federais de nº 10.048 (08/11/2000) e nº 10.098 (19/12/2000), regulamentadas pelo Decreto nº 5.296 (02/12/2004), bem como da Norma Técnica da ABNT / Associação Brasileira de Normas Técnicas de nº 9050 (2004) e das dispostas na legislação trabalhista, especialmente aquelas relativas à promoção da Saúde e Segurança no Trabalho (CLT/ Consolidação das Leis do Trabalho, Capítulo V do Título II), com destaque às normas de prevenção e combate ao incêndio (Portaria MTE nº 3.214 / 79, Norma Regulamentadora nº 23), entre outros documentos pertinentes que venham a ser publicados e que tragam a questão da segurança, envolvendo a  pessoa com deficiência.
 

Diversidade e segurança

Tendo em vista o plano de emergência e sua universalização, devemos considerar que cada empregado na empresa é diferente entre si e que cada um terá necessidades específicas a serem respondidas em uma situação de emergência.
Assim, uma pessoa aparentemente "frágil" poderá se mostrar "forte" perante uma situação, enquanto outra, com força física expressa, poderá se mostrar "débil".
Aspectos físicos e psicológicos poderão fazer diferença numa situação de emergência, quando, por exemplo, se necessite a tomada de decisões rápida e correta. No entanto, não serão as habilidades ou força físicas de um trabalhador a melhor arma que terá a empresa, numa situação de emergência. Pelo contrário, a melhor arma da empresa para essa situação será  o melhor treinamento oferecido aos seus empregados; a melhor e mais freqüente atualização dos procedimentos de segurança; a existência de uma brigada de incêndio melhor instruída, entre outros fatores primordiais para a segurança de todos no estabelecimento de trabalho.
Logo, deverá fazer parte desse conjunto de pré-requisitos, orientações formadoras específicas, quando se tratar de situações específicas, dentre as quais, aquelas em que  pessoas com deficiência estejam presentes. Por conseguinte,  o plano de emergência deverá trazer a orientação de que os postos de trabalho sejam adequados ao empregado, não só quanto a sua necessidade diária de trabalhador, mas também, e não menos importante, nas suas necessidades de segurança, por exemplo, em caso de evacuação rápida e segura do prédio, em situação de emergência.
Destarte, o plano de emergência (PE) de uma empresa deve apresentar a previsão de treinamento dos membros da brigada no que concerne às deficiências, suas limitações e seu efeito nas pessoas.
O plano de emergência deverá prever que as pessoas com deficiência (reabilitados de função e/ou readaptados de função ou empregados recém contratados com deficiência) recebam treinamento de como se portar em situações de risco iminente, tanto para serem ajudadas, como para ajudar nas situações de emergência.
Com efeito, acorde com as orientações supracitadas, o Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social, em seu manual "O que as Empresas podem fazer  pela Inclusão das Pessoas com Deficiência”  ( 2002), registra:

Uma empresa socialmente responsável deve estar atenta para detectar e prevenir situações de risco. Os acidentes de trabalho, assim como a existência de condições inadequadas para a saúde, podem levar muitos trabalhadores a adquirirem deficiências. Ter uma política de prevenção de acidentes é indispensável.
Por outro lado, a segurança de pessoas com deficiência requer alguns cuidados. A brigada de incêndio deve receber treinamento adequado para assegurar socorro às pessoas com deficiência. Divulgar informações em publicações internas sobre síndromes e patologias, ter canais abertos para esclarecimentos de dúvidas, colocar à disposição informações médicas e exames preventivos são
medidas que devem estar ao alcance de todos os funcionários. (Instituto Ethos, 2002, p.24)


Tendo, então, em mente que o plano de emergência visa à  segurança de todos, objetivando a prevenção, mais que a situação de ocorrência, ele deverá fazer constar a previsão de treinamento (simulação), em que participem pessoas com deficiência. Para as situações em que, na empresa, não existam  empregados com deficiência,  por ocasião do treinamento, o plano de emergência deverá orientar que  se deva  recorrer à instituições de pessoas com deficiência que possam contatar seus membros em busca de voluntários, os quais  participariam (auxiliariam) desse  treinamento. Em última instância, nos treinamentos  poder-se-ia valer de pessoas sem deficiência, as quais simulariam ter mobilidade reduzida ou alguma deficiência. Isso, contudo, não deve ser uma constante nos treinamentos,  pois poderá levar a procedimentos estereotipados, e mesmo equivocados,  da realidade de uma pessoa com deficiência, em situação de abandono rápido e seguro de um ambiente em risco iminente.
No que concerne ao melhor preparo da brigada de incêndio, em particular, e do treinamento da população da empresa, em geral, deve-se fazer constar do  plano de emergência orientações que visem à capacitação dos empregados  por meio de ações (palestras ou outros recursos didáticos), das quais esses trabalhadores façam parte ativa.  Considerando que cada indivíduo melhor aprende de acordo  com habilidades diversas de que dispõe e por meio de estratégias variadas (visto que cada um tem inteligências e não uma só inteligência), a capacitação dos empregados, em particular dos membros da brigada,  deve  contemplar  tais idiossincrasias.  Assim, as capacitações deverão valer-se não só das estratégias verbal-lingüísticas (escritos e palestras), mas também de estratégias que permitam a aquisição do conhecimento pela cinestesia, pelas habilidades viso-espacias, pelas inteligências interpessoal, intrapessoal, e outras.
 
Comunicação e segurança

Dentre os itens de relevância para a segurança em estabelecimento de trabalho,  devemos considerar que o maior deles está na comunicação. É em torno desta  que tudo mais vai girar, isto é, será pela melhor comunicação que as melhores ações serão tomadas no local certo,  pela pessoa ou pessoas certas, no momento certo.  Assim, deverá o plano de emergência trazer orientações  precisas, numa linguagem adequada a todos os seus leitores.
De fato, a esse respeito, a NBR 9050 orienta que os textos sejam escritos de maneira coesa e coerente, em frases curtas e diretas, mormente tendo em vista a pessoa com deficiência intelectual (deficiência mental), e, acrescentamos, as pessoas com baixa escolaridade.
No entanto, não reside nas formas escritas a única via de comunicação quanto aos fatores de risco numa empresa, quanto às possibilidades de prevenção desses riscos ou quanto às possibilidades de fuga dos estabelecimentos de trabalho em situação de emergência.
É sabido que a utilização de formas gráficas (desenhos, mapas, diagramas, entre outros) constitui mídia de comunicação rápida e eficaz em muitas situações de prevenção a acidentes ou em situações de emergência.  Todavia, tais formas gráficas, se não conseguirem comunicar a todos, perderá sua real eficácia.  Logo, sob essa consideração, o plano de emergência deverá prever a comunicação acessível a todos, empregados ou não, no estabelecimento de trabalho.
Subsidiados pelos documentos legais supramencionados, pelas normas técnicas e eventualmente por consultorias externas, os responsáveis pela confecção do plano de emergência deverão fazer constar, nesse instrumento de segurança,  a exigência de se ter, por exemplo,  mapas e diagramas de rotas de fuga acessíveis não só às pessoas que vêem, mas também às pessoas cegas ou com baixa visão, o que poderá ser alcançado por técnicas específicas para a transposição do formato pictórico visual para  configuração háptica (tátil).  Nesta mesma linha, os textos (panfletos, manuais e outros escritos) deverão ser acessíveis a essas pessoas, o que se alcançará transcrevendo-os para o Braille ou ampliando-se-lhes as letras.
Ao trazer essas orientações, o plano de emergência não só responderá às exigências legais de acessibilidade à comunicação, mas também propiciará com que empregados com deficiência visual possam participar, efetivamente, das situações de fuga em caso de emergência, tanto facilitando a ajuda de terceiros à sua pessoa, quanto assistindo os seus colegas em situações que, por exemplo, haja baixa visibilidade ou privação de luz.
 Portanto, todos os materiais de orientação à prevenção de acidentes, produzidos pela ou para a empresa deverão ser distribuídos no estabelecimento de trabalho a todos os empregados, e mesmo aos visitantes, pois a melhor comunicação e a mais amplamente acessível constituirá ferramenta indispensável à segurança de todas as pessoas,  com deficiência ou não.
 
Subsídios básicos para o plano de emergência

Com o objetivo de contribuir com a elaboração/adequação de um plano de emergência, a seguir são apresentados  subsídios básicos, que devem nortear a confecção do referido plano de emergência.  Isto, como foi definido  anteriormente, visando  “universalizar” o plano de emergência, ou seja,  construir um PE  que venha  atender às necessidades de segurança de todos os empregados.
Em decorrência dos direitos mais básicos da pessoa humana, das orientações legais, éticas e morais, reconhecemos que em todas as instâncias da sociedade humana  deve-se assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiência, entre os quais os valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidades, da justiça social, do respeito à dignidade da pessoa humana, do bem-estar, e outros indicados na Constituição Federal ou justificados pelos princípios gerais do direito, afastando-se todas e quaisquer discriminações e preconceitos.
Com isso em tela, verifica-se no objetivo do PE que o proposto não ressalta a sua “universalização”, o que poderia ser feito mediante menção escrita a essas características.
Por outro lado, é de orientação legal o dever de se adotar medidas que garantam a funcionalidade das edificações de forma a evitar ou remover todos os óbices (barreiras arquitetônicas, de sinalização etc.) às pessoas com deficiência, permitindo a elas o pleno acesso. No entanto, verifica-se que na descrição das características construtivas do PE não são mencionados quantitativos de rampas, escadas com corrimão, luzes de emergência,  sinalização de alerta tátil e sonora etc., que constituiriam o conjunto de requisitos de acessibilidade física e comunicacional, necessário  à   segurança e à acessibilidade  de todos.
Constitui orientação legal, também, que as  pessoas com deficiência deverão ter tratamento prioritário e adequado as suas condições individuais, sem privilégios ou cunho assistencialista, visando assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social. Portanto, é recomendado que na descrição das  características de ocupação se realize  um mapeamento da população em cada andar, segundo a idade, sexo, pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
Em todas as ações da empresa, portanto, também no planejamento de ações de segurança, deve-se prever o apoio especial (orientação,  supervisão, ajudas técnicas, entre outros elementos), que auxilie ou permita compensar uma ou mais limitações funcionais motoras, sensoriais ou mentais da pessoa com deficiência, de modo a superar as barreiras da mobilidade e da comunicação, possibilitando a plena utilização de suas capacidades em condições de normalidade.  Assim, entende-se necessário que o PE deva destacar nas características do prédio um tópico sobre a existência de quaisquer tecnologias de apoio às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, como por exemplo a disponibilização de cadeiras de rodas, macas, piso tátil, e outras.
            Ainda no plano das superações de barreiras, arquitetônicas e outras, é mister  enfatizar que somente será considerada acessível aquela condição (do espaço, do mobiliário, do equipamento, das instalações, dos sistemas e meios de comunicação) de alcance para utilização das pessoas com deficiência, desde que o façam com segurança e autonomia.  Considerando o evento especial que é um sinistro, ganha importância os aspectos relativos à largura de corredores, o tipo e arranjo de mobiliário, o sistema de comunicação do alarme de emergência, devendo todos estes serem universalmente acessíveis.
Com efeito, considera-se desenho universal a concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade.  Assim, na concepção ou escolha de qualquer recurso que venha a ser integrado ao PE (por exemplo, uma rota de  “mapa de fuga”), visando facilitar e/ou apoiar a fuga das pessoas do local sinistrado, se deverá  atender aos conceitos do desenho universal.
            É exigência para a acessibilidade e segurança de todos,  na empresa, que pelo menos um dos acessos ao interior de uma edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.  Portanto,  todo  percurso que seja identificado como rota de fuga deve estar livre de barreiras arquitetônicas e obstáculos – móveis e fixos, o que permitirá a melhor orientação e mobilidade das pessoas com deficiência ou não, em situações corriqueiras ou de emergência.
Nesse sentido, pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços de um edifício, entre si e com o exterior, deve cumprir os requisitos de acessibilidade. Com efeito. destaque deve ser dado na rota de fuga aos itinerários que fazem a comunicação entre os andares, observando-se o atendimento aos critérios de acessibilidade, para que o PE possa realmente   alcançar o seu objetivo prevencionista de segurança e  proteção a vidas humanas.
Considerando o exposto no decreto nº 5.296 de 2004, e em outros documentos internacionais e domésticos, é importante notar que as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas acompanhadas por crianças de colo deverão ter atendimento prioritário em quaisquer situações. Assim, no PE deverá ser apresentado o detalhamento quanto à ordem de saída do prédio sinistrado, destacando-se a prioridade  de atendimento às pessoas supracitadas.
            Enquanto exigência legal e medida adaptativa,  visando à acessibilidade nas situações de emergência, destacam:

piso tátil direcional para área de circulação;
calçadas rebaixadas e/ou rampas acessíveis nas saídas de emergência;
escadas com piso tátil direcional e corrimão em ambas laterais;
áreas de circulação sem barreiras de solo ou áreas;
as características do desenho e a instalação do mobiliário devem garantir a saída segura e rápida e o seu uso por pessoa com deficiência ou mobilidade reduzida;
a aproximação e o alcance visual e manual de sistemas de alarme de incêndio devem atender às pessoas com deficiência, em especial aquelas em cadeira de rodas e com deficiência visual;
os elementos de alerta e sinalização de emergência devem atender às pessoas com deficiência, em especial devem ser concomitantemente sonora e visual/luminosa;
junto às botoeiras externas do elevador, deve existir sinalização em braile, em altura acessível, indicadora de qual andar da edificação a pessoa se encontra.

Considerações Finais 
Como se pode depreender da leitura dos vários documentos norteadores do presente estudo, documentos estes anteriormente citados e parcialmente transcritos,  é mister que se transponha para o PE as diretrizes, orientações e requisitos de acessibilidade, legal e tecnicamente previstos, para a contemplação das necessidades das pessoas com deficiência.
Considerando, portanto, a necessidade de uma empresa responder à Lei de Cotas, mas também, e ainda mais importante, às necessidades de seus empregados com deficiência (reabilitados ou adaptados), é sugerido que para a confecção/adequação do plano de emergência, se recorra a uma consultoria capaz de, em face do diagnóstico apresentado, subsidiar nas soluções das situações identificadas.
O presente estudo, tendo objetivado oferecer alguns subsídios  ao PE e aos membros da brigada, buscou mostrar a relevância da participação de pessoas com deficiência nesse treinamento, de modo que a brigada possa estar melhor preparada  para  situações de emergência, em que pessoas com deficiência estejam presentes.
Por fim, o presente conjunto de orientações não deve ser visto como sendo o fim em si mesmo, pelo contrário, deve ser tido e entendido  como a base norteadora para um PE, que atenda efetivamente às necessidades de todos.
 
(*) Adaptação do texto desenvolvido como parte da pesquisa financiada pela ANEEL/CELPE, coordenada pelo Prof. Dr. Francisco Lima e equipe do CEI / Centro de Estudos Inclusivos da UFPE/Universidade Federal de Pernambuco, tendo como membro ativo o Prof. Esp. Gustavo Estevão.


Gustavo Mauricio Estevão de Azevêdo
Professor e Pesquisador do CEFETPE
Coordenador do NAPNE/Núcleo de Apoio aos Alunos com Necessidades Educativas Especiais do CEFETPE
Membro do CEI / Centro de Estudos Inclusivos da UFPE
Técnico em Segurança do Trabalho
Bacharel em Direito
Pós-Graduado em Capacitação Pedagógica e Educação Inclusiva

Política e Responsabilidade Social

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